10 direitos do registro de propriedade em cartório
Quando uma pessoa decide registrar sua propriedade em cartório, ela está fazendo mais do que apenas criar um documento oficial. Ela está adquirindo uma série de direitos que a protegerão e lhe darão vantagens na hora de negociar ou usufruir da propriedade.
O que é um cartório?
Um cartório é uma instituição legal que tem a responsabilidade de registrar certidões e declarações, assim como emitir certificados de dissolução de casamento. A figura do cartório é muito importante na vida de todos, visto que mas de 80% dos atos e documentos jurídicos feitos no Brasil passam por um cartório.
O cartório é responsável pela autenticação e reconhecimento desses declarações, como parte de um rigoroso procedimento de segurança. Além do mais, os cartórios também são responsáveis pela transmissão de assinaturas, tanto presencialmente quanto por meio de certificação digital. A expectativa é que, com a digitalização, a burocracia possa ser simplificada, alcançando mais celeridade nos serviços. Em suma, o cartório é responsável pela emissão e pelo registro de importantes documentos.
- Por que registrar a propriedade em cartório?
Registrar a propriedade em um cartório é o melhor jeito de provar a posse de um bem - seja ele um imóvel, um carro ou qualquer outra posse de um indivíduo. As declarações de propriedade são reconhecidos pelo governo e são um meio de obter segurança na relação entre as partes envolvidas.
Quem possui um bem pode obter tanto a posse quanto a propriedade do bem ao registrá-lo em um cartório, o que garante ao proprietário a garantia de segurança e direitos sobre o bem. Além de garantir a posse de um bem, o registro em cartório é um processo simples, seguro e rápido de se obter a posse oficial de um bem.
Com o registro em cartório, o proprietário pode usar o documento como prova da legalidade da propriedade, facilitando e garantindo a transferência de propriedade para outras pessoas. Além disso, o registro de propriedade em um cartório também auxilia na comercialização do bem, sendo uma forma segura e legal de realizar a transferência da propriedade. Portanto, registrar a propriedade em um cartório é uma ótima forma de garantir a segurança do proprietário e a legalidade da posse e da propriedade de um bem.
Quais são os 10 direitos adquiridos ao registrar a propriedade em cartório?
1) O primeiro é o direito à prioridade no registro. Isto significa que, se alguém tentar registrar a mesma propriedade depois de você, o cartório irá verificar seu registro e confirmar que você é o proprietário legítimo;
2) O segundo é o direito à exclusividade do uso e gozo da propriedade. Isto significa que somente você pode usufruir dos benefícios da propriedade e impedir que outras pessoas a utilizem;
3) O terceiro é o direito de impugnar qualquer ato lesivo à sua propriedade. Se alguém tentar realizar qualquer ato lesivo à sua propriedade, você poderá recorrer a um juiz para impedir isso;
4) O quarto é o direito de vender, doar ou alugar a propriedade. Você poderá fazer isso livremente, sempre respeitando as leis vigentes;
5) O quinto é o direito de cobrar pelo uso da propriedade por terceiros. Se alguém utilizar sua propriedade para fins comerciais, por exemplo, você poderá cobrar pelo seu uso;
6) O sexto é o direito de receber indenização caso a propriedade sofra algum dano involuntário. Se uma construção vizinha derrubar parte da sua casa, por exemplo, você terá direito à indenização pelos danos sofridos;
7) O sétimo é o direito de legar a propriedade para os herdeiros. Ao morrer, você poderá determinar quem serão os herdeiros da sua propriedade;
8) O oitavo é o direito de usufruir dos frutos da propriedade. Se a sua casa tiver um jardim com árvores frutíferas, por exemplo, você terá direito a colher os frutos dessas árvores;
9) O nono é o direito de construir na propriedade. Você poderá construir edifícios e outras estruturas na sua propriedade sempre respeitando as leis urbanas vigentes; e
10) Por fim, mas não menos importante, temos o direito à posse pacífica da propriedade
Direito à prioridade de posse da propriedade
O direito à prioridade de posse da propriedade é um dos princípios básicos do direito imobiliário. Ele diz que quem primeiro tiver a posse da propriedade, terá direito à ela. Enquanto essa posse é mantida, o proprietário deve proteger o seu direito. Porém, quando esse direito é violado, o proprietário tem o direito de pedir reparação pela violação dos seus direitos.
O direito à prioridade de posse da propriedade é aplicável a terrenos, edifícios e todo tipo de propriedade imobiliária. Assim, é preciso evitar que qualquer um seja despojado de sua propriedade e ter seu direito à prioridade de posse violado. Conforme a legislação brasileira, é preciso que as partes envolvidas respeitem a lei para que se mantenha a segurança e o direito à propriedade.
- Direito à proteção contra invasões e usucapiões ilegais
A proteção contra invasões e usucapiões ilegais é garantida a todos os cidadãos. Direito à proteção é um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, pelo qual a União, os Estados e o Distrito Federal devem assegurar a todas as pessoas e entidades jurídicas a proteção contra invasões e usucapiões ilegais. O propósito da proteção é garantir o direito à propriedade privada e resguardar os direitos dos cidadãos contra abusos de terceiros.
O Estado deve assegurar a todos os proprietários direitos eficazes contra invasões e usucapiões ilegais, mantendo o equilíbrio da propriedade privada. Para isso, o Estado deve desenvolver políticas públicas eficazes e utilizar instrumentos jurídicos para garantir que as invasões e usucapiões ilegais sejam tratadas de forma apropriada.
Essas políticas públicas devem incluir ações para denunciar tais práticas, responsabilizar os infratores e implementar medidas para coibir as invasões e usucapiões ilegais. Portanto, é importante que todos os proprietários conheçam seus direitos à proteção contra invasões e usucapiões ilegais, pois assim eles podem se proteger de abusos de terceiros e garantir a preservação de seus direitos de propriedade privada.
- Direito à segurança jurídica da propriedade
O direito à segurança jurídica da propriedade é um dos direitos fundamentais do ser humano. Assegurar esse direito é uma importante tarefa para manter a estabilidade econômica, ao garantir que proprietários de um bem possam desfrutar de seus direitos sobre esse bem sem temer interferências ilegais.
Para isso, há algumas leis que protegem esse direito, bem como o vigilantismo que as autoridades devem exercer para assegurar que nenhum direito seja violado. Por exemplo, quando um proprietário possui um imóvel, deve ficar livre para decidir o que fazer com ele, e nenhuma intervenção ou violação da lei é tolerada.
Além disso, assegurar que os direitos sobre a propriedade sejam respeitados permite que sejam protegidas as partes envolvidas na negociação de um bem. A segurança jurídica da propriedade também ajuda a evitar conflitos entre os proprietários, pois a violação de direitos específicos à propriedade pode resultar em disputas prolongadas e custos associados aos processos judiciais.
Por conseguinte, assegurar o direito à segurança jurídica da propriedade não é somente uma tarefa legal para as organizações de direito, mas também dever de todos os cidadãos para garantir que seus direitos sejam mantidos.
- Direito ao uso, gozo e disposição da propriedade
O direito ao uso, gozo e disposição da propriedade é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal e é a chave para o desenvolvimento social e econômico. O uso, gozo e disposição da propriedade permite que as pessoas desfrutem do benefício de usar seus bens para qualquer finalidade que elas desejem, desde que estejam dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Por exemplo, os proprietários de uma casa têm o direito de usar, gozar e dispor da mesma para fins residenciais, comerciais, industriais ou outros fins autorizados por lei. O direito ao uso, gozo e disposição da propriedade protege tanto os direitos dos proprietários como os interesses dos terceiros envolvidos.
Além disso, esse direito também protege os direitos dos inquilinos, para poderem desfrutar de seus próprios direitos, usando o imóvel do modo autorizado pela lei. O direito ao uso, gozo e disposição da propriedade é, portanto, um direito reconhecido pelo Estado e pela Constituição Federal que deve ser respeitado.
- Proteção dos bens imóveis contra penhoras e outras formas de constrição judicial
No Brasil, a proteção dos bens imóveis contra penhoras e outras formas de constrição judicial é algo que sempre foi mais do que necessário. Os brasileiros sabem bem que nossa situação econômica dificulta a manutenção e o usufruto desses bens, e muitas vezes eles são alvos de penhoras judiciais. Por essa razão, um dos principais objetivos de quem adquire um bem imóvel em nosso país é conseguir uma proteção jurídica que o livre desse tipo de situação.
A proteção desses bens começa no momento em que são adquiridos. O registro imobiliário é um dos principais mecanismos desse tipo de garantia, ao permitir ao proprietário do imóvel ter um título legal válido que garante seu direito de posse, bem como sua propriedade sobre o bem. Além disso, outras medidas legais são tomadas para manter a segurança do bem imóvel contra penhoras, tais como a constituição de uma hipoteca, a elaboração de um contrato de permuta ou ações judiciais contra os credores.
É importante destacar que, embora essas medidas possam oferecer proteção aos cidadãos em relação às penhoras, elas não são infalíveis. A lei prevê que cada caso deve ser considerado individualmente, e por essa razão, é essencial que os proprietários de bens imóveis solicite respaldo legal junto a um profissional qualificado, para obter a melhor assistência possível e garantir a proteção dos seus bens.
- Garantia de validade das operações realizadas com a propriedade (compra, venda, locação, etc.)
A garantia de validade das operações realizadas com a propriedade é um dos principais direitos do proprietário. Se você está pensando em locar, comprar ou vender uma casa, apartamento ou outro tipo de imóvel, é importante ter certeza de que todas as operações realizadas são válidas e reconhecidas legalmente. A boa notícia é que existem algumas formas de garantir a validade das operações imobiliárias de forma segura e legal.
Por exemplo, ao comprar ou vender um imóvel, é importante fazer avaliações de propriedade com profissionais qualificados para garantir que os termos da operação são legais e apropriados. Além disso, é fundamental contratar um advogado para garantir que todos os direitos e obrigações previstos no contrato de compra e venda sejam cumpridos. Por fim, é necessário fazer a escrituração do imóvel para garantir a validade da propriedade, o que pode ser feito em uma serventia de registros de imóveis especializada.
Assim, a garantia de validade das operações realizadas com a propriedade é um direito dos proprietários e uma garantia para todos os envolvidos. Desta forma, é importante seguir os processos legais e de segurança para garantir a validade de todas as operações feitas com a propriedade.
- Isenção de impostos sobre a transmissão da propriedade (ITBI)
O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal brasileiro cobrado na aquisição de terrenos, casas e apartamentos. Existem algumas isenções de ITBI oferecidas para aqueles que estão buscando aproveitar a isenção de ITBI. No entanto, essa isenção de impostos sobre a transmissão da propriedade (ITBI) varia de acordo com o estado ou município brasileiro que você está comprando em.
Alguns estados oferecem isenções parciais ou totais para aqueles que compram imóveis para fins de moradia. Enquanto outros estados exigem que o comprador pague todo o imposto. As pessoas que desejam obter uma isenção de impostos sobre a transmissão da propriedade devem ter certeza de verificar com o município local para obter as regras específicas da área.
Algumas cidades também oferecem isenções de ITBI para aqueles que realizam compras de imóveis de baixa renda. Consulte seu município local para verificar se existe este tipo de isenção de ITBI e determinar se você é elegível. Além disso, alguns estados oferecem isenções de ITBI a imóveis que são usados para uso comercial, como escritórios, bares, galerias de arte, etc.
Novamente, confira com seu município para ver quais são as isenções de ITBI aplicáveis à sua área. Finalmente, aqueles que compram imóveis para fins de investimento podem obter isenções de ITBI, desde que comprovem serem usuários ativos do imóvel. Se você está considerando a aquisição de um imóvel e pretende aproveitar as isenções de ITBI no Brasil, certifique-se de verificar se é elegível e se infomar com o seu o município local para saber quais são as melhores opções para você.
Ao registrar a propriedade em cartório, a pessoa está adquirindo uma série de direitos que a protegerão e lhe darão vantagens em diversas situações. É importante ficar atento aos detalhes do registro e contar com um advogado especializado para que tudo ocorra da forma correta. Fale com a LAR Imóveis e tire todas as suas dúvidas sobre registros de propriedade!
