Certidão de imóvel rural: saiba como emitir

Neste post, vamos falar tudo a respeito da certidão de imóvel rural: desde o seu conceito à importância do documento e, por fim, os requisitos para a sua emissão.

Dessa maneira, você obtém uma orientação prática e mais conveniente para se manter em alinhamento com a legislação agrária vigente.

O que é e qual a importância da certidão de imóvel rural?

Um imóvel rural pode estar localizado em áreas urbanas também, sabia? O que o caracteriza dessa maneira, na realidade, é a destinação dada ao terreno, como:

• atividades agrícolas;
• atividade pecuária;
• uso para extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Para tanto, é fundamental garantir que você se alinhe às exigências documentais legais para fazer bom uso de seu bem. Daí a importância da certidão. Mas, afinal, o que seria a certidão de imóvel rural? Também conhecida como Certidão Negativa de Débitos (CND) do Imóvel Rural, o documento é o registro legal a respeito da situação do imóvel em questão.

Nele, nós podemos ficar a par de sua situação perante à Receita Federal do Brasil (RFB). Com isso, vê-se também se existem débitos presentes (pendentes ou quitados) naquele imóvel. Hoje em dia, a certidão de imóvel rural pode ser requerida diretamente pela internet — mas veremos isso adiante — e o documento possui enorme importância para o proprietário.

Em primeiro lugar, porque é uma certidão essencial para a realização de transferências imobiliárias, e em segundo lugar porque se trata de uma evidência legal de todo o histórico daquele terreno ou propriedade. Sem ele, a pessoa física ou jurídica pode ficar impossibilitada de realizar qualquer transação nos parâmetros da lei.

Como emitir a certidão de imóvel rural?

Algo a se ter em mente, ao necessitar da emissão de uma certidão de imóvel rural, é que existem condições específicas para diferentes perfis de requerente. Veja a seguir.

1. Caso o sujeito passivo seja pessoa física

Aqui, o contribuinte — seja ele o proprietário, usufrutuário, ou possuidor —, inventariante, herdeiro ou procurador (desde que legalmente habilitado) pode efetuar o requerimento para a emissão da certidão. Caso o sujeito esteja impossibilitado de requerer por sua conta, é necessário que o responsável legal (como os pais, um tutor ou curador), por determinação judicial, faça o requerimento para a emissão da certidão de imóvel rural.

2. Caso o sujeito passivo seja pessoa jurídica

Neste caso, o responsável pelo CNPJ deve fazer o requerimento. Se necessário, um procurador legal, o gerente ou o sócio com responsabilidade ilimitada também podem solicitar o documento.

Documentos necessários para a emissão da certidão de imóvel rural

O primeiro passo é a obtenção do formulário para o requerimento de Certidão de Débitos de Imóvel Rural. Ao imprimi-lo, certifique-se de ter duas vias e assine ambas — podendo ser assinadas, também, pelo procurador habilitado.Abaixo, listamos os documentos seguintes, que são solicitados para a emissão da certidão:

• Documento de identidade original, do requerente, ou uma cópia autenticada do mesmo, permitindo que seja feita a identificação do indivíduo, bem como a conferência de sua assinatura (observe que, caso exista o reconhecimento de firma, seja do contribuinte ou do procurador, não existe a necessidade de apresentar o documento de identidade).
• Algum documento original — ou cópia autenticada — que comprove a posse ou propriedade do imóvel rural em questão.
• A matrícula do imóvel, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
• A escritura, o contrato ou mesmo um compromisso de compra e venda do imóvel rural.
• O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). E, no caso de posse, a declaração que contenha informações do bem, como o seu endereço, área total e a data em que se observa a posse do mesmo.

É bom analisar, que mediante algum débito que suspenda a exigibilidade do documento, é importante emitir a cópia da seguinte documentação:

• petição inicial;
• decisão judicial que concedeu a suspensão;
• comprovantes dos depósitos judiciais que autenticam a compensação efetuada;
• certidão narratória da ação que contribuiu para a suspensão de exigibilidade.

Por fim, caso o requerimento tenha sido assinado e solicitado por um procurador é importante apresentar também:

• uma cópia (autenticada ou apresentada junto do documento original) da procuração — com firma reconhecida — do outorgante;
• o documento de identidade original ou uma cópia autenticada do mesmo, que ajude na identificação e autenticidade da assinatura.

Vale observar, ainda, os prazos estipulados para a emissão da certidão de imóvel rural, que comprove a regularidade fiscal do imóvel, que é imediata, caso a solicitação tenha sido feita pela internet; e de até 10 dias — que serão contados a partir do pedido — caso a solicitação tenha sido realizada em uma das unidades de atendimento da Receita Federal.Importante: perceba que a solicitação presencial em uma das unidades da RFB deve ser feita mediante a apresentação do protocolo original, e por uma pessoa que tenha em mãos o documento de identidade.

O que acontece se eu não tiver a certidão de imóvel rural?

Como mencionamos, anteriormente, esse documento é de suma importância para a realização de qualquer tipo de transação. Dessa maneira, é fundamental observar se a certidão do imóvel rural está em acordo com a lei vigente, para evitar todo tipo de transtorno nas negociações.Até por isso, recomendamos fortemente que você conte com o auxílio de uma assessoria especializada no mercado imobiliário. Por meio desse serviço diferenciado, você terá mais conveniência para a resolução de trâmites, bem como os principais imprevistos que podem surgir ao longo do processo.Após ler esse conteúdo, deu para perceber que manter o seu imóvel rural regularizado é essencial, não é mesmo? E para isso, um dos passos mais importantes é buscar a certidão de imóvel rural, garantindo que a posse do seu bem estará segura e conforme os trâmites legais.Imagens por Freepik.